Glossário jurídico-amazônico

REURB

Procedimento administrativo de regularização urbana que confere titulação a ocupações irregulares em núcleos urbanos informais consolidados.

Como funciona

A REURB foi criada para resolver o problema dos núcleos urbanos informais que se consolidaram ao longo de décadas em todo o Brasil. Loteamentos clandestinos, ocupações de área pública, áreas particulares cuja documentação se perdeu. O procedimento é conduzido pelo município e termina com a expedição de título de propriedade aos ocupantes.

Duas modalidades. A REURB-S, social, voltada para população de baixa renda, em geral gratuita. A REURB-E, de interesse específico, voltada para os demais casos. O município convoca o núcleo, faz o estudo urbanístico, identifica os ocupantes e leva o processo até a abertura de matrícula em cartório.

Marco legal

• Lei 13.465/2017
• Decreto 9.310/2018
• Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001