Glossário jurídico-amazônico

REDD+

Mecanismo internacional que remunera países e comunidades por reduzir emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal.

Como funciona

REDD+ vem das negociações da Convenção do Clima e foi consolidado em 2013, em Varsóvia. A sigla, em inglês, expressa quatro ideias. Redução de emissões por desmatamento e degradação, mais conservação, mais manejo sustentável e mais aumento de estoques de carbono. O mecanismo permite que países desenvolvidos paguem, direta ou indiretamente, países e comunidades que demonstrem evitar a perda de floresta.

No Brasil, REDD+ aparece em projetos privados certificados por padrões como Verra, em programas estaduais como o do Acre, e em arranjos institucionais com fundos como o Fundo Amazônia. A controvérsia central é a fragilidade da adicionalidade. Como demonstrar que a floresta só foi preservada por causa do projeto. Quando a base territorial é grilada, o mecanismo desmorona.

Marco legal

• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992)
• Decisão 1/CP.16 da Conferência do Clima (Cancún, 2010)
• Decisão 9/CP.19 (Varsóvia, 2013)
• Lei 14.119/2021 (Política Nacional de PSA)