Glossário jurídico-amazônico

ITR

Tributo federal anual sobre a propriedade rural, com alíquotas que estimulam o uso produtivo e penalizam terras improdutivas.

Como funciona

O ITR é cobrado pela Receita Federal todo ano, com base na área total, na área aproveitável e no grau de utilização da terra. Quanto mais produtiva a área, menor a alíquota efetiva. Terra parada, em especial em propriedades grandes, sofre alíquota muito superior.

Pagar ITR em nome próprio cumpre função prática que vai além do tributo. Compõe histórico que sustenta posse, fortalece pedido de regularização e serve como prova circunstancial de propriedade quando a documentação cartorial está incompleta. O ITR também é peça para atestar destino produtivo da terra, em discussões sobre função social.

Marco legal

• Lei 9.393/1996
• Decreto 4.382/2002
• Constituição Federal, art. 153, VI