Glossário jurídico-amazônico

ITCMD

Imposto estadual sobre herança e doação, incidente na transferência gratuita de bens entre pessoas.

Como funciona

O ITCMD é a primeira despesa que aparece em qualquer inventário. Alíquotas variam por estado, em geral entre 4 e 8 por cento sobre o valor dos bens. Atraso na abertura do inventário em geral gera multa sobre o tributo, e o cartório só lavra a escritura ou o juiz só homologa a partilha após a quitação. No Amazonas, hoje, a alíquota é progressiva.

Doações em vida também são fato gerador do ITCMD. É comum, em planejamento sucessório, antecipar bens com cláusulas para reduzir a carga sobre o inventário futuro. A elisão fiscal aqui é caminho legítimo, dentro dos limites legais.

Marco legal

• Constituição Federal, art. 155, I
• Resolução do Senado 9/1992 (alíquota máxima)
• Leis estaduais de cada Unidade da Federação