Glossário jurídico-amazônico

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Registro público eletrônico de cada imóvel rural do Brasil, instituído para mapear áreas de preservação, reserva legal e uso consolidado.

Como funciona

O CAR é a tentativa de criar um RG ambiental para cada propriedade rural do país. Ele exige que o proprietário ou posseiro informe a localização exata da terra, suas áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas consolidadas. O cadastro é gratuito e pode ser feito direto no SiCAR.

A tensão prática do CAR é antiga. O sistema funciona como autodeclaração, sem verificação imediata, e isso abre flanco. Em muitas regiões da Amazônia, áreas griladas foram cadastradas em nome de quem ocupou ilegalmente, e o CAR virou prova circunstancial em transações fraudulentas. A Receita Federal, o Ibama e a PF cruzam dados do CAR com imagens de satélite e com a base do Incra para detectar inconsistências.

Marco legal

• Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
• Decreto 7.830/2012
• Instrução Normativa MMA 02/2014

Caso emblemático

Na Operação Greenwashing de 2024, a PF apurou esquema de R$ 180 milhões em crédito de carbono lastreado em CARs de terras públicas griladas em Apuí e Nova Aripuanã.